Estado deve indenizar pais de criança vítima de acidente fatal em escola pública

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Separação de corpos

Vigilante desarmado não é obrigado a trabalhar em local perigoso

Condomínio. Furto de bicicleta. Dever de vigilância pelo condomínio. Dever de vigilância pelo condomínio.

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Questão milionária decidida pelo TST tem reflexos em ação por dano moral contra jornal, rádio e jornalista

Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência

O contrato previa dois anos sem poder trabalhar para concorrentes, com pagamento de salário

Fabricante de chocolates reverte reintegração de funcionário antes de perícia

As provas ainda não são suficientes para caracterizar o dever de reintegrar

Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento

Para a turma julgadora, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese

TST vai discutir validade de mudança de custeio de plano de saúde

O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas

Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação

A decisão foi unânime.

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h.

Conduta indevida de motorista justifica rescisão por empresa de aplicativo de transporte

Além de reativar seu cadastro junto à empresa, o motorista ainda solicitou indenização no valor de R$ 10 mil.

Atores devem indenizar família de dramaturgo por turnê na Europa sem autorização

Para o TJRJ, não foi apresentada nenhuma prova demonstrando a concordância dos titulares à montagem da peça em Portugal ou a aceitação ao pagamento dos direitos autorais, sendo “irretocável a sentença”.

Retorno de servente de município a jornada anteriormente contratada não é ilegal

Para a 5ª Turma, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho.

Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação

A norma interna da empresa exigia a autorização do gestor.

Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento

O entendimento é da Quarta Turma.

Procuradoria pede arquivamento de investigação contra Lula por obstrução à Justiça

O pedido deverá ser avaliado pelo juízo substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, onde também corre o processo contra Delcídio e Lula pelo suposto crime de 'embaraço à investigação' pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.

Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena

Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena